quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012

A íntegra da pauta unificada das centrais sindicais: "Salário Mínimo Regional, Desenvolvimento e Distribuição de Renda"

                                            Presidente da Assembleia recebe o documento das centrais sindicais
                                            Foto: Márcia Carvalho

O documento intitulado "Salário Mínimo Regional, Desenvolvimento e Distribução de Renda", assinado pelos presidentes das centrais sindicais Guiomar Vidor (CTB-RS), Celso Woyciechowski (CUT-RS), Cláudio Janta (FS-RS), Walter Souza (NCST-RS), Cesar Luis Pacheco Chagas (CGTB-RS) e Paulo Barck (UGT-RS), entregue ao presidente da Assembleia Legislativa, Alexandre Postal, contém a pauta unificada de luta para o biênio 2012/2013. Leia, a seguir, a íntegra do texto:

A luta das Centrais Sindicais pela valorização do Piso Regional vem demonstrando a possibilidade de ação conjunta e unitária do movimento sindical gaúcho para um projeto de desenvolvimento do Estado que incorpore  a melhoria da distribuição de renda e sobretudo resguardar a base da hierarquia salarial dos segmentos mais vulneráveis, presentes em setores e regiões em que a organização sindical tem menor alcance.
Em segundo lugar reconhecemos que a valorização do Piso Regional pode contribuir tanto para o crescimento quanto para a estabilidade da economia na medida em que este sistema tem o potencial de gerar uma sólida circulação da demanda de consumo para um crescimento sustentável via o círculo virtuoso de salários e demanda agregada.
A valorização do piso regional, ao contrário do que afirmam alguns setores empresariais, apresenta um poderoso instrumento de democratização da renda, desenvolvimento e melhoria ma qualidade de vida para mais de 1,135 milhão de trabalhadores e trabalhadoras gaúchos
Para tanto, consideramos fundamental:
1.    Estabelecer como data base de reajuste o dia 1º de janeiro, conforme acordo firmado com as entidades patronais, governo e aprovado pela Assembléia Legislativa em abril de 2010.
2.    Estabelecimento de uma política de reajuste permanente do piso regional;
·         Média PIB/ Brasil e RS – exercício de 2 anos anteriores ao da data do reajuste (7,65%), acrescido da inflação estimada em 6,65%. Em janeiro de 2012 corresponderia a 14,8%
3.    Estabelecer critério para repor as perdas do último período, até recuperar o valor de 1.28 salários-mínimos. Hoje o menor piso está 11,9% superior ao salário mínimo
·         Dividir as diferenças em até 4 parcelas, o que corresponderia a 3,4% ao ano.
4.   Assim nossa reivindicação seria de um reajuste total de 18,7% para janeiro de 2012;
5.    Inclusão de novas categorias, ainda não contempladas, com criação de novas faixas;
6.    Alteração de faixas de categorias que apresentem defasagem na faixa atual.
7.    Colocar o piso na constituição do Estado. Estabelecendo critério de reajuste geral, levando-se em conta o crescimento da economia nacional e estadual, mais a inflação.
8.    Incluir na Lei a garantia do piso como vencimento mínimo aos Servidores Públicos do Estado.

Das justificativas.
A função primordial do isso regional é proteger os trabalhadores que estão na base da hierarquia salarial no estado. Além desta função listamos outros papéis na economia e sociedade de um estado.
1.    Proteção aos “perdedores da barganha salarial”
0 piso regional visa proteger as categorias de trabalhadores mais vulneráveis ou com inserção mais frágil no mercado de trabalho : mulheres, jovens, trabalhadores no setor agrícola. Também há um grande desnível entre os acordos e convenções coletivas das categorias mais mobilizadas, em relação às menos mobilizadas, que acaba funcionando como incentivo a expedientes patronais, como certos tipos de sub-contratação e terceirização, com o objetivo de driblar as conquistas previstas nos acordos das categorias preponderantes
2.    Emprego doméstico
O isolamento do trabalho doméstico em famílias, muitas vezes em condições precárias de trabalho levam a limites na sua capacidade de negociação coletiva para lograr melhores salários. No Rio Grande do Sul o trabalho doméstico representa 14,5% do emprego total, o que correspondia em 2009, segundo a PNAD, a 409 mil empregos. (Tabela X do anexo)
3.    Baliza os salários de ingresso no mercado de trabalho
Funciona como balizador do salário de ingresso no mercado de trabalho e é a remuneração mais comum entre os trabalhadores admitidos numa determinada categoria profissional.
4.    Inibição da rotatividade
Uma das características do mercado de trabalho brasileiro e gaucho é a prática da rotatividade, entendida aqui como a demissão de um trabalhador pela empresa e a contratação de outro para o mesmo posto, com objetivo de reduzir o gasto com a folha de pagamentos. A elevação de um salário base, que alcança os trabalhadores menos qualificados, aproxima os valores dos rendimentos dos já empregados em relação aos dos seus possíveis substitutos, desestimulando essa prática de movimentação de pessoal. (Tabela 1) 
5.    Equalização e dinamização regional
Do ponto de vista das diferenças entre s regiões do estado, o piso regional exerce um papel equalizador. O processo de valorização do piso estimula o circuito econômico de áreas que contam com grande número de indivíduos que dependem do piso. Junto com outras medidas de estímulo à dinamização econômica desses mercados, a elevação do Piso Regional pode impulsionar não só o nível de bem estar das populações aí residentes, mas também o crescimento e a diversificação da economia local.
6.    O piso regional como um sistema de negociação setorial
O Brasil, ao contrário de outros países, não tem um sistema de “Conselhos de Salários” tripartites, onde se estabelecem salários mínimos por setores de atividade. A negociação do piso regional poderia funcionar como um sistema de negociação setorial. A própria pulverização das negociações dificulta o atendimento de reivindicações por parte das empresas, sempre que isso possa alterar parâmetros de custo em relação aos seus concorrentes – o que não ocorreria se a negociação fosse centralizada e obrigasse o conjunto das empresas do ramo específico. Com isto se fomentaria a concorrência local entre as empresas com base na qualidade e na inovação, em vez da restrição ao crescimento salarial

Argumentos contra
Entre os argumentos dos que se opõe a existência de pisos salariais estaduais estão relacionados ao custo do trabalho e que isto levaria ao aumento da informalidade e da taxa de desemprego. Além de prejudicar as micro e pequenas empresas que não teriam capacidade para pagar salários mais altos.
·         Taxa de desemprego, crescimento do emprego e rendimento dos que pertencem ao grupo dos 25% mais pobres
Conforme podemos ver na tabela 2, no período de 2001 a 2009 na Região Metropolitana de Porto Alegre o emprego com cateira assinada cresceu 35%, a taxa de desemprego caiu 25,5% e o rendimento médio real dos assalariados que pertencem ao grupo dos 25% mais pobres cresceu 16%

·         A contratação nas micro e pequenas empresas
Segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego, nos primeiros 9 meses de 2011, as micro empresas do setor industrial (até 19 empregados) foram responsáveis por 56% do total das contratações industriais e por um salário médio superior a empresas de maior porte. Ver Tabela 3.1.
No comércio, as microempresas (até 9 empregados) foram as responsáveis pela contratação neste ano, visto que as empresas maiores, na sua maioria, o saldo é negativo. Ver tabela 3.2

7- Ante a estes fatos, nos dirigimos a Vossa Excelência para solicitarmos a imediata votação do projeto de Lei nº455/2011, de origem do Poder Executivo, sem alterações, o qual estabelece os novos valores para o Piso Regional a partir de 1º de março de 2012, bem como inclui novas categorias de trabalhadores que de forma injustificada não eram contempladas pela presente lei.
                                                                                              Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2012


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